Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/08/2026

VET 481/2026

Ementa oficial

Veto Parcial, por considerar inconstitucional, ao art. 2º do Projeto de Lei nº 7.086/2026, de autoria do Deputado Wilson Filho, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na oferta de produtos e serviços com descontos no Estado da Paraíba e dá outras providências.”

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 01/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

20/08/2026Incluir no Expediente
01/09/2026Constou no Expediente
01/09/2026Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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