Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/08/2026

AUT 2414/2026

Ementa oficial

Institui o programa “Paraíba em Dia”, destinado à regularização de débitos de veículos automotores relativos ao IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito, no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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