REQ 31478/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, Lucas Ribeiro, bem como à Secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana e ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, no sentido de que sejam adotadas providências administrativas para o fortalecimento do monitoramento eletrônico de Medidas Protetivas de Urgência e a criação do Programa Estadual de Autonomia Financeira para Mulheres em Situação de Violência Doméstica.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 18/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Michel Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 17/08/2026Incluir no Expediente
- 18/08/2026Aprovado
Votações desta proposta
- 21/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 503 - Requerimento nº 31478 de 2026 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Requerimento nº 31478 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026