Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/08/2026
MP 363/2026
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, e a Lei nº 12.029, de 27 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 17/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/08/2026Incluir no Expediente
- 01/09/2026Aprovado a Urgência
- 15/09/2026Aprovado
- 17/09/2026Despachada
Votações desta proposta
- 02/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 363 de 2026 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Medida Provisória nº 363 de 2026
- 13/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Medida Provisória nº 363 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovada - Matéria: Medida Provisória nº 363 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026