IND 1171/2026
Ementa oficial
REQUEIRO, com fundamento no art. 111, I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno) que, após aprovação do Plenário do Poder Legislativo Estadual, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, o Sr. Lucas Ribeiro Novais de Araújo, INDICAÇÃO, para que apresente a esta Casa Legislativa Projeto de Lei com o objetivo de alterar a Lei estadual n.º 13.087, de 13 de março de 2024, inserindo-se às suas disposições a competência do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba para fiscalizar o cumprimento das determinações constantes no mencionado diploma normativo. REQUEIRO, ainda, que desta manifestação dê-se ciência ao Exmo. Governador do Estado em seu respectivo endereço funcional.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 21/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/08/2026Incluir no Expediente
- 18/08/2026Aprovado
- 21/08/2026Despachada
Votações desta proposta
- 21/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 49 - Indicação nº 1171 de 2026 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 1171 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026