Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/08/2026

PLO 7725/2026

Ementa oficial

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AUTOEXCLUSÃO E AUTOPROTEÇÃO DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS DE APOSTAS E DETERMINA A CRIAÇÃO DE PLATAFORMA CENTRALIZADA DE AUTOEXCLUSÃO NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 25/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/08/2026Incluir no Expediente
18/08/2026Constou no Expediente
18/08/2026Constou no Expediente
20/08/2026Despachada
25/08/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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