Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/08/2026

PLO 7664/2026

Ementa oficial

Institui a Política Estadual de Autocontrole Digital do Jogo Responsável, mediante a criação do "Painel de Consciência do Apostador", para plataformas de apostas autorizadas a operar no Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 18/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Aledson Moura (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/08/2026Incluir no Expediente
11/08/2026Constou no Expediente
11/08/2026Constou no Expediente
11/08/2026Constou no Expediente
13/08/2026Despachada
18/08/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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