Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/08/2026
VET 480/2026
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 230/2019, de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que “Torna obrigatória a implantação gradativa de sistemas de segurança para o controle de entrada e saída dos estudantes nas dependências das Escolas da Rede Pública Estadual e Municipal da Paraíba.”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/08/2026Incluir no Expediente
- 11/08/2026Constou no Expediente
- 11/08/2026Constou no Expediente
- 12/08/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

