Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/08/2026
VET 479/2026
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 7.085/2026, de autoria do Deputado Wilson Filho, que “Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais de energia elétrica e água, por inadimplência, em horários e dias específicos, estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia e dá outras providências, no âmbito do Estado da Paraíba.”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/08/2026Incluir no Expediente
- 11/08/2026Constou no Expediente
- 11/08/2026Constou no Expediente
- 12/08/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026