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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/08/2026

VET 477/2026

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Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.301/2024, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que “Dispõe sobre a implementação de políticas públicas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, visando erradicar a violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades, no âmbito do Estado da Paraíba.”.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 12/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 10/08/2026Incluir no Expediente
  2. 11/08/2026Constou no Expediente
  3. 11/08/2026Constou no Expediente
  4. 12/08/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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