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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/08/2026

VET 476/2026

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 7.080/2026, de autoria do Deputado Wilson Filho, que “Institui o Programa Estadual de Saúde Sensorial Escolar - PROSSE, dispondo sobre a obrigatoriedade da realização de exames de acuidade visual e auditiva em alunos da rede pública estadual de ensino da Paraíba, e dá outras providências”

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 12/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 10/08/2026Incluir no Expediente
  2. 11/08/2026Constou no Expediente
  3. 11/08/2026Constou no Expediente
  4. 12/08/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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