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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/08/2026

VET 474/2026

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Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 5.849/2025, de autoria da Deputada Francisca Motta, que “Dispõe sobre a imposição de penalidade de multa a pessoas físicas e jurídicas que promovam a erotização de crianças em espaços físicos públicos ou privados, de caráter público, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.”.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 12/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 10/08/2026Incluir no Expediente
  2. 11/08/2026Constou no Expediente
  3. 11/08/2026Constou no Expediente
  4. 12/08/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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