Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/08/2026

VET 469/2026

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao projeto de lei nº 1.205/2023, de autoria do Deputado Sargento Neto, que “Altera a Lei nº 11.363, de 18 de junho de 2019, que proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública estadual, e dá outras providências.”.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 12/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

06/08/2026Incluir no Expediente
11/08/2026Constou no Expediente
11/08/2026Constou no Expediente
12/08/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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