Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/08/2026
VET 464/2026
Ementa oficial
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao projeto de lei nº 2.747/2024, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras adaptadas para candidatos canhotos em concursos públicos e dá outras providências.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/08/2026Incluir no Expediente
- 11/08/2026Constou no Expediente
- 11/08/2026Constou no Expediente
- 12/08/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

