Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/07/2026

AUT 2403/2026

Ementa oficial

Altera o inciso XV e acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei Estadual nº 12.713, de 29 de junho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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