REQ 31246/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 do Regimento Interno desta Casa, que seja oficiada manifestação de apelo ao Senhor Leandro Pinheiro Safatle, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/Governo Federal, no sentido de que seja considerada a necessidade de atualização da regulamentação de medicamentos sujeitos a controle especial para permitir I) retenção digital das receitas/prescrições médicas; II) utilização de QR-Code; III) prescrição eletrônica interoperável; e, IV) dispensa parcial em estabelecimentos distintos, objetivando assegurar ao usuário/paciente o direito de adquirir os medicamentos constantes de uma mesma prescrição médica sujeita a controle especial, sempre que: • houver indisponibilidade parcial do estoque em determinada farmácia; • houver comprovada vantagem econômica ao consumidor; • houver necessidade de continuidade imediata do tratamento.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 01/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fábio Ramalho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/07/2026Incluir no Expediente
- 01/09/2026Aprovado
Votações desta proposta
- 02/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 136 - Requerimento nº 31246 de 2026 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Requerimento nº 31246 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

