ELDO 90/2026
Ementa oficial
I – Dá nova redação ao art. 38, o qual passa a ter o seguinte texto. “Art. 38. Os valores das propostas orçamentárias para o exercício de 2027, e respectivos limites para fixação das despesas, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública serão os valores aprovados na Lei nº 14.257, de 17 de janeiro de 2026 - LOA 2026, somados das suplementações orçamentárias efetivadas no respectivo exercício financeiro, vinculados à fonte/destinação de recursos “500 - Recursos não Vinculados de Impostos”, acrescidos do percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), limitando a execução orçamentária ao crescimento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2026 aplicado sobre a LOA 2026”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 21/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/07/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026