Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/07/2026

ELDO 88/2026

Ementa oficial

Dá nova redação ao 33 § 6º, o qual passa a ter seguinte redação: Art. 33 (...) § 6º A dotação de cada emenda individual ao projeto de lei orçamentária não poderá ser inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) se destinada a entidades privadas e a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nos demais casos.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 21/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

21/07/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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