Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/07/2026

ELDO 86/2026

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Ementa oficial

Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 38 do Projeto de Lei N° 7061/2026 que passa a vigorar com nova redação.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer do Relator

Desde 08/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Aledson Moura (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/07/2026Aguardando Parecer do Relator

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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