REQ 30923/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba e ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social para que promovam estudos técnicos e administrativos objetivando a criação do Programa Estadual "Pet Seguro PB", destinado à proteção animal, mediante a implementação de canal específico para denúncias de maus-tratos, mecanismos de resposta rápida para resgate de animais em situação de risco e integração entre as forças de segurança pública, órgãos ambientais, entidades de proteção animal e municípios paraibanos.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 18/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Michel Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/06/2026Incluir no Expediente
- 18/06/2026Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026