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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/06/2026

PLC 75/2026

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Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 104 de 23 de maio de 2012, para incluir aAtividade Cumulativa no rol de verbas eindenizações previsto no art. 101; suprimir o inciso XII do art. 126; conferir novadenominação à Subseção XIII; reformular os arts. 145-A a 145-E; e atualizar os arts. 21, 30, 44 e 72, Acrescenta item ao Anexo I da Lei Complementar nº 205 de 06denovembro de 2024 e dá outras providências

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 30/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 15/06/2026Incluir no Expediente
  2. 17/06/2026Constou no Expediente
  3. 17/06/2026Constou no Expediente
  4. 17/06/2026Aprovado
  5. 18/06/2026Sanção e ou Veto
  6. 30/06/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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