Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/06/2026

ELDO 12/2026

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Ementa oficial

Fica acrescentado o Art. 61-A ao Projeto de Lei nº 7061/2026 que passa a vigorar com nova redação.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Incluir no Expediente

Desde 15/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Aledson Moura (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/06/2026Incluir no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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