Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/06/2026

AUT 2329/2026

Ementa oficial

Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito da administração pública estadual de pessoas condenadas por maus-tratos a animais, no estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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