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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/06/2026

VET 460/2026

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.681/2025, de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que “Altera a Lei nº 13.574, de 6 de março de 2025, que equipara as más-formações congênitas Fissura Labiopalatinna e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado da Paraíba.”

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 09/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 03/06/2026Incluir no Expediente
  2. 09/06/2026Constou no Expediente
  3. 09/06/2026Constou no Expediente
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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