Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/06/2026

AUT 2286/2026

Ementa oficial

Institui a Política Estadual de Transparência Ativa das sanções administrativas definitivas aplicadas por infrações que envolvam produtos impróprios ao consumo, no âmbito do estado da Paraíba, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026

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