IND 1119/2026
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Lucas Ribeiro, Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que o mesmo adote iniciativa para encaminhamento de Projeto de Lei instituindo, no âmbito dos órgãos integrantes da segurança pública do Estado da Paraíba e do sistema socioeducativo estadual, o regime especial de jornada de trabalho em escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas de serviço por 96 (noventa e seis) horas consecutivas de descanso, aplicável aos integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal e Agentes Socioeducativos do Estado da Paraíba.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 02/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/05/2026Incluir no Expediente
- 02/06/2026Aprovado
Votações desta proposta
- 03/06/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 1119 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 1119 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026