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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/05/2026

PLO 7445/2026

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Ementa oficial

Institui o regime especial de jornada de trabalho em escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 96 (noventa e seis) horas de descanso, no âmbito dos órgãos integrantes da segurança pública do Estado da Paraíba e para os Agentes Socioeducativos, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 09/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 29/05/2026Incluir no Expediente
  2. 02/06/2026Constou no Expediente
  3. 02/06/2026Constou no Expediente
  4. 09/06/2026Despachada
  5. 09/06/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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