PLO 7437/2026

Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no art. 112 c/c o art. 117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de vencidas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Congresso Nacional, solicitando a adoção de medidas legislativas e institucionais voltadas ao enquadramento de facções criminosas como organizações terroristas, especialmente nos casos em que pratiquem atos de intimidação coletiva, domínio territorial, execuções, restrição da liberdade de circulação da população e interferência no funcionamento de serviços públicos essenciais no Estado da Paraíba. Requer-se, ainda, o fortalecimento das ações integradas de combate ao crime organizado no Estado da Paraíba, com ampliação do suporte operacional, tecnológico e de inteligência às forças de segurança pública estaduais, diante do avanço das organizações criminosas em municípios paraibanos e da crescente preocupação da população com a violência e a atuação de facções criminosas.

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