REQ 30246/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro a este Digno Colegiado, nos termos do arts. 113 c/c art. 117 e art. 302 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de cumpridas as formalidades regimentais, que seja aprovada a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com o objetivo de debater a temática do reconhecimento e da garantia do direito ao trabalho do comércio ambulante nos espaços públicos urbanos do Estado da Paraíba, bem como discutir normas gerais de proteção ao trabalhador ambulante, direitos mínimos da categoria e diretrizes para regulamentação municipal equilibrada da atividade.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 26/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/05/2026Incluir no Expediente
- 26/05/2026Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026