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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/05/2026

PLO 7416/2026

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Ementa oficial

Dispõe sobre a responsabilização condominial pela fixação de telas de proteção em áreas comuns de condomínios residenciais no Estado da Paraíba onde residam animais domésticos, e determina outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 03/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 26/05/2026Incluir no Expediente
  2. 27/05/2026Constou no Expediente
  3. 27/05/2026Constou no Expediente
  4. 29/05/2026Despachada
  5. 03/06/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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