Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/05/2026
PLO 7411/2026
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITACÃO DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE PARA A AQUISICÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO ESTADO DA PARAÍBA, VEDANDO A RESTRIÇÃO OU RECUSA DE NUMERÁRIO COMO FORMA DE QUITACÃO, E ĐÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 02/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Inacio Falcão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/05/2026Incluir no Expediente
- 26/05/2026Constou no Expediente
- 26/05/2026Constou no Expediente
- 29/05/2026Despachada
- 02/06/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026