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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/05/2026

PLO 7408/2026

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Ementa oficial

Institui a Lei Paraibana de Proteção aos Usuários da Saúde Digital, estabelecendo normas de transparência, proteção de dados, governança algorítmica, acessibilidade e fomento à telessaúde qualificada aplicáveis a fornecedores, plataformas e divulgadores de produtos e serviços de saúde digital no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 02/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/05/2026Incluir no Expediente
  2. 26/05/2026Constou no Expediente
  3. 26/05/2026Constou no Expediente
  4. 29/05/2026Despachada
  5. 02/06/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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