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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/05/2026

VET 457/2026

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Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 6.713/2026, de autoria da Deputada Jane Panta, que "Declara como Patrimônio Histórico, Cientifico e Cultural do Estado da Paraíba o Instituto de Medicina Legal Dr. Oscar de Oliveira Castro (IMLPВ), localizado na cidade João Pessoa, e dá outras providências.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 26/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 21/05/2026Incluir no Expediente
  2. 26/05/2026Constou no Expediente
  3. 26/05/2026Constou no Expediente
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

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