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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/05/2026

PLO 7271/2026

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Ementa oficial

Autoriza a criação do Plano Estadual Paraibano contra o Feminicídio, cria o Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, estabelece o Sistema de Monitoramento Georreferenciado de Agressores, detalha eixos intersetoriais de proteção e institui o Comitê de Governança do Plano Estadual, e dá outras providências

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 20/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 12/05/2026Incluir no Expediente
  2. 13/05/2026Constou no Expediente
  3. 13/05/2026Constou no Expediente
  4. 20/05/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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