Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/05/2026

PLO 7268/2026

Ementa oficial

Dispõe sobre a garantia de notificação ao consumidor sobre o término de contratos de fidelidade e a vedação de renovação automática sem consentimento expresso, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 20/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tarcisio Jardim (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

12/05/2026Incluir no Expediente
13/05/2026Constou no Expediente
13/05/2026Constou no Expediente
20/05/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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