Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/05/2026

PLO 7224/2026

Ementa oficial

Dispõe sobre as sanções aplicáveis ao prestador de serviços imobiliários, quando configurada a ausência injustificada de repasse de aluguel ao proprietário do bem.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 19/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dr. Romualdo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/05/2026Incluir no Expediente
12/05/2026Constou no Expediente
12/05/2026Constou no Expediente
13/05/2026Despachada
19/05/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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