Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/05/2026
IND 1094/2026
Ementa oficial
Indica, ao Governador do Estado da Paraíba, para que tome iniciativa legal cabível, concedendo a disponibilização de assistência jurídica integral e gratuita ao agente de segurança pública estadual, no exercício da sua função, seja implicado em casos que demandem tutela jurídica e administrativa, quando no exercício das suas atividades.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 28/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tarcisio Jardim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/05/2026Incluir no Expediente
- 26/05/2026Aprovado
- 28/05/2026Despachada
Votações desta proposta
- 28/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 1094 de 2026 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 1094 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026