Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/05/2026

AUT 2222/2026

Ementa oficial

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de ônibus de transporte intermunicipal disponibilizarem dispositivos de segurança infantis (bebê conforto, cadeirinhas de segurança e assentos elevatórios) para menores de 07 (sete) anos, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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