REQ 29555/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro, nos termos do art. 112 c/c o art. 117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o plenário, que encaminhe apelo ao Governador do Estado da Paraíba, o Excelentíssimo Senhor Lucas Ribeiro, e aos órgãos competentes do Governo do Estado, para que sejam adotadas medidas no sentido de viabilizar a disponibilização do serviço de retirada de documentos civis nos municípios de Rio Tinto, Pilar, Mulungu, Mogeiro, São José dos Ramos, Massaranduba, Salgado de São Félix e Lagoa Seca – PB. A presente solicitação fundamenta-se nas recentes e intensas chuvas que vêm atingindo diversas regiões do Estado da Paraíba, ocasionando alagamentos, danos à infraestrutura urbana e dificuldades no acesso a serviços públicos essenciais. Nesse cenário, muitos cidadãos têm enfrentado perda, extravio ou danificação de documentos pessoais, o que compromete o acesso a benefícios sociais, atendimentos de saúde e demais direitos básicos.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 05/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Danielle do Vale (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/05/2026Incluir no Expediente
- 05/05/2026Aprovado
Votações desta proposta
- 06/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 251 - Requerimento nº 29555 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Requerimento nº 29555 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026