Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/04/2026

AUT 2202/2026

Ementa oficial

Altera a Lei Nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção do IPVA para veículos do tipo Buggy utilizados como instrumento de trabalho na atividade de transporte turístico, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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