Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/04/2026
REC 2/2026
Ementa oficial
O signatário do presente instrumento, inconformado, data vênia, com o Parecer Terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Declaração de Inconstitucionalidade e Injuridicidade do Projeto de Lei nº 6.007/2025, de sua lavra, vem, de forma tempestiva, com fulcro no §1º do art. 53, da Resolução 1.578/2012 (Regimento Interno), interpor RECURSO (REQUERIMENTO) para o Plenário em face da decisão proferida pela referida Comissão Permanente, expondo e requerendo o que segue:
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 27/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Felipe Leitão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/04/2026Incluir no Expediente
- 05/05/2026Constou no Expediente
- 05/05/2026Constou no Expediente
- 27/05/2026Aprovado
Votações desta proposta
- 28/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 29 - Recurso nº 2 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Recurso nº 2 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026