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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/04/2026

REQ 29285/2026

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que esta Casa encaminhe apelo ao Excelentíssimo Governador do Estado, Lucas Ribeiro Novais de Araújo, bem como ao Secretário de Estado da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e Pesca, JOAQUIM HUGO VIEIRA CARNEIRO, para que sejam adotadas as providências necessárias para distribuição dos alevinos para o peixamento de açudes nos municípios de Lagoa, Santa Cruz, Catolé do Rocha, Nova Olinda, Diamante, Santana dos Garrotes, Bom Sucesso, Brejo dos Santos, Jericó, Pedra Branca, Itaporanga, Igaracy, Ibiara, São José de Espinharas e Olho D’água.

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Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 29/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  1. 28/04/2026Incluir no Expediente
  2. 29/04/2026Aprovado
  • 06/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 80 - Requerimento nº 29285 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Requerimento nº 29285 de 2026
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 26/10/2026

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