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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/04/2026

PLO 7149/2026

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Ementa oficial

"Dispõe sobre a disponibilização, por parte dos órgãos estaduais de trânsito, de meios eletrônicos que permitam ao cidadão realizar a quitação de débitos incidentes sobre veículos automotores durante abordagem de fiscalização no estado da Paraíba e dá outras providências."

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 07/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 28/04/2026Incluir no Expediente
  2. 29/04/2026Constou no Expediente
  3. 29/04/2026Constou no Expediente
  4. 07/05/2026Despachada
  5. 07/05/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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