Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/04/2026
VET 445/2026
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei Complementar nº 43/2022, de autoria do nobre Deputado Júnior Araújo, que "Acrescenta o inciso XIV ao artigo 120 da Lei Complementar nº 58/2003, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, prevendo como causa para aplicação de demissão a condenação judicial transitada em julgado do servidor por crime de violência doméstica e/ou contra a mulher".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando distribuição
Desde 30/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/04/2026Incluir no Expediente
- 28/04/2026Constou no Expediente
- 28/04/2026Constou no Expediente
- 29/04/2026Despachada
- 30/04/2026Aguardando distribuição
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026