Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/04/2026
VET 444/2026
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 2.513/2024, de autoria da nobre Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de serviço de água, energia elétrica e gás canalizado no Estado da Paraiba, por motivo de inadimplemento, quando a contratante for mulher de baixa renda, vitima de violência doméstica e familiar, e estiver sob medida protetiva de urgência".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando distribuição
Desde 30/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/04/2026Incluir no Expediente
- 28/04/2026Constou no Expediente
- 28/04/2026Constou no Expediente
- 29/04/2026Despachada
- 30/04/2026Aguardando distribuição
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026