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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/04/2026

PLO 7113/2026

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Ementa oficial

Dispõe sobre o direito à transferência escolar imediata e ao acompanhamento psicossocial de vítima de violência sexual nas redes pública e privada de ensino do Estado da Paraíba, e determina outras providências.

Ver fonte (3 arquivos)

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 03/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 23/04/2026Incluir no Expediente
  2. 28/04/2026Constou no Expediente
  3. 28/04/2026Constou no Expediente
  4. 29/04/2026Despachada
  5. 06/05/2026Despachada
  6. 01/09/2026Aprovado
  7. 03/11/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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