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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/04/2026

VET 442/2026

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 5.374/2025, de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço para pontos de táxis em estabelecimentos que realizem eventos, shows e similares, no Estado da Paraíba, e dá outras providências".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 15/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 23/04/2026Incluir no Expediente
  2. 28/04/2026Constou no Expediente
  3. 28/04/2026Constou no Expediente
  4. 29/04/2026Despachada
  5. 30/04/2026Aguardando distribuição
  6. 26/05/2026Rejeitado
  7. 15/09/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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