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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/04/2026

VET 440/2026

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Lei n° 4.830/2025, de autoria do nobre Deputado Michel Henrique, que "Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 2% das vagas de trabalho nas repartições públicas estaduais e nas empresas contratadas pelo Poder Público para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down (T21).".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 29/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 23/04/2026Incluir no Expediente
  2. 28/04/2026Constou no Expediente
  3. 28/04/2026Constou no Expediente
  4. 29/04/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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