Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/04/2026

VET 439/2026

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 6.764/2026, de autoria do nobre Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar – PTE-PB, nо âmbito do Estado da Paraíba, destinado a apoiar o transporte de alunos da rede pública estadual que residem na zona rural.".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 29/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

23/04/2026Incluir no Expediente
28/04/2026Constou no Expediente
28/04/2026Constou no Expediente
29/04/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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