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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/04/2026

PLO 7109/2026

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Ementa oficial

Dispõe sobre a disponibilização, por parte dos órgãos estaduais de trânsito, de meios eletrônicos que permitam ao cidadão realizar a quitação de débitos incidentes sobre veículos automotores durante abordagem de fiscalização no estado da Paraíba e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 26/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • Tovar (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

  1. 23/04/2026Incluir no Expediente
  2. 28/04/2026Constou no Expediente
  3. 28/04/2026Constou no Expediente
  4. 06/05/2026Despachada
  5. 06/05/2026Aguardando distribuição
  6. 26/05/2026Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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